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DIA NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - 5 DE OUTUBRO

 19/09 • A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

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