OS IMPACTOS DA LEI DO BEM

A Lei do Bem é um mecanismo criado pelo Governo para incentivar às empresas a garantir e ampliar o investimento em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em infraestruturas correlatas

  • Os impactos da Lei do Bem
As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D. Isto porque, o sujeito passivo que apurar créditos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não poderá mais compensar os débitos no recolhimento mensal por estimativa. Contudo, nas justificativas do Ministro da Fazenda, fica esclarecido que a vedação para compensar estimativas não retira o direito ao crédito, que ainda pode ser utilizado para compensar débitos de outros tributos. 

A Lei 11.196/05,... [Leia mais]
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